CARTA ABERTA
MOBILIZAÇÃO CONTRA O PROJETO DE LEI 1876/99 QUE ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL
Está sendo discutido no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1876/99, que altera o Código Florestal. O relatório é de autoria do Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP).
O Código Florestal é o conjunto de leis que ordena a ocupação e a preservação de florestas e outras áreas naturais no país, como o Delta do Parnaíba, que determina a obrigação de proteger/conservar as Áreas de Preservação Permanentes (APP’s) e Reservas Legais. As APP’s ficam próximas a margens de rios, cursos d'água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morro e encostas com declividade elevada, com função ambiental de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e proteção do solo.